A LEGISLAÇÃO A SEU DISPOR.

Gestão Escolar
DiretorLegislação


Todas as leis da Educação


Constituição Federal de 1988


Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei 8069 / 1990


Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Lei 4024 / 1961

Lei 5692 / 1971

Lei 9394 / 1996


Fundef


Emenda Constitucional 14 / 1996

Lei 9424 /1996


Fundeb

Emenda Constitucional 53 / 2006

Lei 11494 / 2007


Plano Nacional de Educação

Lei 10172 / 2001


Piso Salarial

Lei 11738 / 2008


Fonte oficial de legislação brasileira